Para os devidos efeitos se faz público que, através do meu despacho 20/2007, de 13 de Abril, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal [alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro], e na sequência do concurso interno limitado de acesso para provimento de um lugar de técnico profissional especialista principal da área de informática, cf. ordem de serviço interna n.º 1, afixada em 26 de Janeiro de 2007, nomeei (nomeação definitiva), nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, o funcionário Joaquim Pereira na categoria de técnico profissional especialista principal da área de informática, sendo integrado no escalão 1, índice 316, da categoria.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, tem o referido funcionário 20 dias a contar da data da presente publicação para tomar posse do referido cargo. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
16 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
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