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Para os devidos efeitos torna-se público que, por ter saído com incorrecção o aviso 6294/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série (parte H), n.º 66, de 3 de Abril de 2007, rectifica-se que onde se lê "nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/99, de 19 de Novembro" deve ler-se "nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro".
11 de Abril de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
2611006057
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-10-21 -
Decreto-Lei
427/99 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores abrangidos pelo quadro da Electricidade dos Açores, S.A., oriundos das autarquias locais, serviços municipalizados ou federações de munícipios.
1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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