Aviso 7474/2007, de 23 de Abril
Renovação da comissão de serviço do chefe de divisão Afonso Pina Tavares
Aviso 7474/2007
Manuel Rito Alves, presidente da Câmara Municipal do Sabugal, torna publico que, na sequência da nomeação através de concurso, renovou a comissão de serviço do engenheiro Afonso Pina Tavares como chefe de divisão de Obras Municipais, por mais três anos, a partir de 1 de Junho de 2007, nos termos do artigo 23.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
A presente renovação fundamenta-se nos resultados da actividade até agora desempenhada, os quais evidenciam a existência de aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções, conforme relatório apresentado nos termos do disposto no artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
6 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Rito Alves.
2611005572
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1562417.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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