Aviso (extracto) 7414/2007, de 23 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 79/2007, Série II de 2007-04-23.
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Data:
2007-04-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Requisição do técnico de administração tributária, nível 1, Miguel Arcanjo Martins da Silva Mota
Aviso (extracto) n.º 7414/2007
Por despachos do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do secretário regional do Plano e Finanças, de 5 e de 15 de Março de 2007, respectivamente, foi autorizada a requisição de Miguel Arcanjo Martins da Mota, técnico de administração tributária, nível 1, do quadro de pessoal da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, pelo período de um ano, a fim de exercer funções nesta Direcção-Geral, com afectação à Direcção de Finanças de Lisboa, nos termos do artigo 6.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 85/85, de 1 de Abril, com efeitos a 20 de Março de 2007.
22 de Março de 2007. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1562250.dre.pdf .
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