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Portaria 486/87, de 8 de Junho

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Sumário

Altera a tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de Junho.

Texto do documento

Portaria 486/87
de 8 de Junho
Para efeitos emolumentares em registo predial e de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 13.º da correspondente tabela de emolumentos, o valor dos prédios rústicos e urbanos é, se outro superior lhes não for atribuído, o de vinte vezes o respectivo rendimento colectável.

Este cálculo correspondia ao que servia de base à determinação do valor dos prédios para efeitos de sisa e de imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo 30.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

No entanto, o Decreto-Lei 108/87, de 10 de Março, alterou para quinze aquele factor, quanto aos prédios urbanos, pelo que há hoje dois valores para cada prédio urbano (além do atribuído): um para efeitos emolumentares em registo predial e outro para efeitos fiscais. Este último é também o que vigora para efeitos emolumentares em notariado, uma vez que a alínea a) do artigo 3.º da respectiva tabela estabelece que o valor dos imóveis é o seu valor fiscal.

Atendendo a que foi este o valor que se quis considerar para efeitos emolumentares, tanto em registo predial como em notariado, e não existindo razões para modificar o critério anterior, passando a considerar valores diferentes para efeitos fiscais e emolumentos notariais, por um lado, e para emolumentos registrais, por outro, torna-se necesssário tomar medidas que uniformizem esta situação.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 224/84, de 6 de Julho, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 145/85, de 8 de Maio:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, que os artigos 3.º e 13.º da tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de Julho, passem a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º
1 - ...
2 - Verificando-se que o valor fiscal do prédio ou fracção autónoma é superior ao valor constante da descrição, é cobrado o emolumento do número anterior, calculado sobre a diferença de valores.

3 - ...
Artigo 13.º
1 - ...
2 - O valor dos prédios é o seu valor fiscal ou aquele que as partes lhes atribuírem, se for superior, e, na falta destes elementos, obtém-se segundo as regras gerais da lei processual ou considera-se indeterminado, se não for possível fixá-lo.

3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
Ministério da Justiça.
Assinada em 20 de Maio de 1987.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, José Augusto Sacadura Garcia Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/156222.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-07-06 - Decreto-Lei 224/84 - Ministério da Justiça

    Aprova o Código do Registo Predial, substitui a tabela de emolumentos do registo predial e aprova os modelos do livro Diário, das fichas e dos outros instrumentos previstos em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1985-05-08 - Decreto-Lei 145/85 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas sobre o funcionamento dos serviços dos registos e do notariado, bem como sobre as inscrições de factos referentes a quaisquer entidades sujeitas a inscrição no registo nacional de pessoas colectivas.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-10 - Decreto-Lei 108/87 - Ministério das Finanças

    Altera alguns artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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