Aviso 7340/2007, de 20 de Abril
Renovações das comissões de serviço do director do Departamento de Urbanismo, engenheiro António Adelino Coelho de Abreu, e do chefe da Divisão de Apoio e Manutenção, engenheiro Luís Manuel Gomes Cutelo
Aviso 7340/2007
Renovações de comissões de serviço
Para os devidos efeitos, faz-se público que, por despachos do presidente desta Câmara Municipal de 5 e de 6 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, foram autorizadas as renovações das comissões de serviço, por um período de mais três anos, ao director do Departamento de Urbanismo, engenheiro António Adelino Coelho de Abreu, e ao chefe da Divisão de Apoio e Manutenção, engenheiro Luís Manuel Gomes Cutelo, com efeitos desde 4 de Março de 2007.
4 de Abril de 2007. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.
2611005190
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1562138.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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