Dá por findas as funções do embaixador Vasco Taveira da Cunha Valente como representante permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas.

Despacho conjunto 702-A/2002. - Considerando o disposto nos artigos 5.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro, e 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, e tendo em vista do quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal do serviço diplomático, anexo à Portaria 411/87, de 15 de Maio, determinamos que o embaixador Vasco Taveira da Cunha Valente, que, por despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Agosto de 1997, foi nomeado representante permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, regresse ao quadro dos embaixadores na vaga da saída do quadro de embaixador Álvaro José Costa Mendonça e Moura, conforme despacho conjunto desta data.

19 de Agosto de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1987-05-15 - Portaria 411/87 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Substitui o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)