Para os efeitos previstos no Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, torna-se público que, por meu despacho de 9 de Abril de 2007, Célia Cristina Cunha Bacalhau Perdigão (escalão 2, índice 137), Ana Sofia Ferreira Fialho, Maria Deolinda Morais Grazina Sequeira e Graça Maria Lopes Benito Ramos, auxiliares administrativas (escalão 1, índice 128), e Andreia Vanessa Paixão Oleiro, Maria Fernanda Simões Ferreira Fernandes Fidalgo, Maria Manuela Pratas Ferraz e Filipa Daniela Magalhães Vaz Franco, auxiliares de serviços gerais (escalão 1, índice 128), foram nomeadas definitivamente mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de assistente administrativo (escalão 1, índice 199).
No âmbito da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a BEP, que se pronunciou pela inexistência de pessoal na situação de mobilidade especial na categoria de assistente administrativo.
As candidatas deverão aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da publicação deste aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
10 de Abril de 2007. - O Vereador do Pelouro da Administração Interna e Pessoal, José Manuel Isidoro Pratas.
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