Torna-se público que, por meus despachos proferidos em 29 e 30 de Março, nomeei definitivamente, nos termos das disposições conjugadas da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, Sónia Alexandra Vicente Lopes Elias, para a categoria de 2.ª classe, da carreira de psicólogo, área social e organizacional, do grupo de pessoal técnico superior, e Hugo Renato Cardona Cardoso, para a categoria de 2.ª classe, da carreira de engenharia civil, do grupo de pessoal técnico superior, os quais ficam posicionados no 1.º escalão, índice 400, dispensando-os da frequência de estágio com base nos acórdãos n.os 9/94, no processo 99 227/93, e 100/98-05-MAI-1.ª S/SS, no processo 10 790/98, do Tribunal de Contas.
Os referidos candidatos deverão tomar posse no cargo para que foram nomeados no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
Determinei ainda, nos termos conjugados da alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do referido Decreto-Lei 427/89, com as alíneas b), d) e e) do n.º 1 do artigo 5.º do mencionado Decreto-Lei 265/88, que seja celebrado contrato administrativo de provimento, pelo prazo de um ano, com Rute Patrícia Antunes de Vasconcelos Vieira, para estagiar, com carácter probatório, candidata classificada em 1.º lugar no concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário para provimento de um lugar da categoria de 2.ª classe, da carreira de engenharia civil, do grupo de pessoal técnico superior, sendo a remuneração correspondente ao índice 321.
A referida candidata deverá assinar contrato administrativo de provimento para o cargo para que foi nomeada no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
10 de Abril de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Jorge Manuel da Cunha Mendes Riso.
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