Substitui os Centros de Área Educativa da Cidade de Lisboa e de Lisboa Norte pelo Centro de Área Educativa da Cidade e Zona Norte de Lisboa.

Portaria 1282/2002

de 20 de Setembro

Nos termos do Decreto-Lei 141/93, de 26 de Abril, foram criados, pela Portaria 721/95, de 6 de Julho, entre outros, os Centros de Área Educativa da Cidade de Lisboa, de Lisboa Norte e de Lisboa Ocidental, alterando, consequentemente, as áreas de intervenção anteriormente definidas pela Portaria 79-B/94, de 4 de Fevereiro.

Considerando a necessidade de ajustar a divisão concelhia daí resultante, no âmbito da Direcção Regional de Educação de Lisboa, às reais necessidades da comunidade educativa;

Considerando que não se justifica actualmente a existência do Centro de Área Educativa de Lisboa Norte, uma vez que as necessidades da comunidade educativa correspondentes à área geográfica daquele são plenamente preenchidas pelos restantes centros de área educativa existentes e que a experiência demonstrou uma maior proximidade geográfico-social do concelho da Amadora com os concelhos integrados no Centro de Área Educativa de Lisboa Ocidental;

Assim:

Ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 141/93, de 26 de Abril:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte:

1.º Os Centros de Área Educativa da Cidade de Lisboa e de Lisboa Norte, criados pela Portaria 721/95, de 6 de Julho, são substituídos pelo Centro de Área Educativa da Cidade e Zona Norte de Lisboa, constante do mapa anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º O Centro de Área Educativa de Lisboa Ocidental passa a abranger, para além dos concelhos de Cascais, Oeiras e Sintra, o concelho da Amadora, conforme o mapa anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º O Centro de Área Educativa da Cidade e Zona Norte de Lisboa é dirigido por um coordenador, coadjuvado por dois coordenadores-adjuntos, equiparados, para efeitos remuneratórios, respectivamente, a director de serviços e a chefe de divisão.

Em 27 de Agosto de 2002.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino.

MAPA ANEXO

Centros de área educativa (CAE)

Direcção Regional de Educação de Lisboa

(ver mapa no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-04-26 - Decreto-Lei 141/93 - Ministério da Educação

  Estabelece a orgânica das direcções regionais de educação (DRE) como serviços regionais do Ministério da Educação que asseguram a orientação, coordenação e apoio aos estabelecimentos de ensino não superior.

• 1994-02-04 - Portaria 79-B/94 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Cria os centros de área educativa no âmbito das direcções regionais de educação.

• 1995-07-06 - Portaria 721/95 - Ministérios das Finanças e da Educação

  SUBSTITUI OS CENTROS DE ÁREA EDUCATIVA (CAE) DO PORTO E DA GRANDE LISBOA, CRIADOS PELA PORTARIA 79-B/94, DE 4 DE FEVEREIRO, E CONSTANTES DO MAPA ANEXO AQUELE DIPLOMA. OS NOVOS CENTROS DE ÁREA EDUCATIVA CONSTAM DO ANEXO A PRESENTE PORTARIA QUE, DESTE MODO, CRIA NOVOS CAE NAS ZONAS ACIMA INDICADAS, COM A RESPECTIVA REPARTIÇÃO POR CONCELHOS: CAE DA CIDADE DO PORTO, DO TÂMEGA, DO GRANDE PORTO, DA CIDADE DE LISBOA, DE LISBOA NORTE E DE LISBOA OCIDENTAL. DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS COORDENADORES-ADJUNTOS DOS CAE, (...)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2004-03-20 - Portaria 303/2004 - Ministério da Educação

  Adequa ao âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica criados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 384/93, de 18 de Novembro, os quadros distritais de vinculação previstos no Decreto-Lei nº 35/88 de 4 de Fevereiro e, procede à transição dos educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico para os referidos quadros.