Reclassificação profissional
Para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, se torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 2 de Abril de 2007 e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que aplicou à administração local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, a funcionária Aldina Maria Carreira Gregório, assistente administrativa, escalão 1, índice 199, Euro 650,23, do grupo de pessoal administrativo, foi nomeada em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, mediante o procedimento de reclassificação profissional, para a carreira de biblioteca e documentação, categoria de técnico profissional de 2.ª classe, do grupo pessoal técnico profissional, sendo posicionada no escalão 1, índice 199, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 2.º, alínea e), 3.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, 6.º, n.º 2, e na 1.ª parte do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
A funcionária reclassificada deverá aceitar o respectivo lugar no prazo de 20 dias úteis a contar a publicação do presente aviso no Diário da República. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, António Lopes Bogalho.
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