Apoio a vereador em regime de permanência - Nomeação
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que, por meu despacho de 13 de Setembro de 2006, fazendo uso de competência própria, foi Joana Araújo Sobral Antunes nomeada, em comissão de serviço, para exercer funções de secretária do Gabinete de Apoio Pessoal ao vereador André Valente Martins, com remuneração correspondente a 60% da que cabe legalmente aos vereadores em regime de tempo inteiro, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 68.º, n.º 2, alínea a), 73.º, n.º 2, alínea b), e 74.º, n.os 2 e 3, todos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Esta nomeação produz efeitos desde 7 de Setembro de 2006, para a qual foi reconhecida a urgente conveniência de serviço. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
14 de Setembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
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