Nomeações para o Gabinete de Apoio Pessoal à presidente da Câmara
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que, por meu despacho de 8 de Setembro de 2006, fazendo uso de competência própria, nomeei para o meu Gabinete de Apoio Pessoal nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 68.º, n.º 2, alínea a), 73.º , n.º 1, alínea b), e 74.º, n.os 1, 2 e 3, todos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os seguintes indivíduos:
João de Matos Bernardino foi nomeado para exercer funções de chefe de gabinete, com a remuneração correspondente a 90% da remuneração que legalmente cabe aos vereadores em regime de tempo inteiro.
Laura Augusta Fuseta Matias foi nomeada, em comissão de serviço, para exercer funções de secretária, com a remuneração correspondente a 60% da que cabe legalmente aos vereadores em regime de tempo inteiro.
Maria de Lurdes Rocha Gomes de Oliveira Lopes foi nomeada, em comissão de serviço, para exercer funções de secretária, com a remuneração correspondente a 60% da que cabe legalmente aos vereadores em regime de tempo inteiro.
Estas nomeações produzem efeitos desde 7 de Setembro de 2006, para as quais foi reconhecida a urgente conveniência de serviço. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
13 de Setembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
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