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Nos termos do artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, com a redacção actualizada do Decreto-Lei 159/2000, de 27 de Julho, faz-se público que durante o ano de 2006 foram adjudicadas ao abrigo do referido diploma as obras constantes do seguinte mapa:
(ver documento original)
8 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Alfredo Monteiro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
2000-07-27 -
Decreto-Lei
159/2000 -
Ministério do Equipamento Social
Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
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