Para os devidos efeitos se torna público, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, que, por meu despacho proferido em 21 de Fevereiro do ano em curso, nomeei definitivamente, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, Ana Cristina Ferreira Pinto na carreira de assistente administrativo, categoria de assistente administrativa, escalão 1, índice 199, para efeitos de reclassificação profissional, produzindo efeitos esta nomeação a 15 de Dezembro de 2005.
21 de Fevereiro de 2007. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
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