Aviso 6908/2007, de 16 de Abril
Nomeação de chefe da Divisão de Administração Geral e Finanças
Aviso 6908/2007
Nomeação
Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 29 de Agosto de 2006, e atendendo à faculdade que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio para o exercício das funções de chefe da Divisão de Administração Geral e Financeira o técnico superior Joaquim António Duarte da Silva Lourenço. O exercício das referidas funções será realizado em regime de comissão de serviço.
O presente despacho de nomeação produz efeitos reportados a 1 de Fevereiro de 2007.
26 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá.
2611003875
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1560670.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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