Aviso 6907/2007, de 16 de Abril
Nomeação definitiva de três funcionárias na carreira de assistente administrativo
Aviso 6907/2007
No uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeio definitivamente, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 16 de Outubro, na carreira de assistente administrativo as funcionárias Célia de Jesus Curto Grulha Carolino, Fernanda Maria Fretes Freixo e Marisa dos Anjos Parreira Menino, na sequência das reclassificações profissionais ocorridas em 14 de Setembro de 2004, as quais produzem efeitos a 14 de Março de 2005.
19 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá.
2611003806
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1560669.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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