Para os devidos efeitos, faz-se público que, através do meu despacho 17/2007, de 2 de Abril, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal [alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro], e na sequência do estágio efectuado no âmbito do concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de assistente de acção educativa, aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 177, de 29 de Julho de 2004, nomeei (nomeação definitiva), nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, a candidata Cidália Maria Lemos Rebelo Soares na categoria de assistente de acção educativa da carreira de assistente de acção educativa, sendo integrada no escalão 1, índice 199, da categoria.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, tem a referida candidata 20 dias a contar da data da presente publicação para tomar posse do referido cargo. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
2 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
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