Aviso 6891/2007, de 16 de Abril
Nomeação em regime de substituição de Angelina Maria Pereira da Cunha para o cargo de chefe de divisão de Abastecimento Público, Ambiente e Serviços Urbanos
Aviso 6891/2007
A Dr.ª Júlia Paula Pires Pereira da Costa, presidente da Câmara Municipal de Caminha, torna público que, por despacho de 2 de Janeiro de 2007, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e conjugado com o artigo 10.º, alínea b), do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, foi nomeada em regime de substituição, por 60 dias, para o exercício do cargo de chefe de divisão de Abastecimento Público, Ambiente e Serviços Urbanos a técnica superior engenheira Angelina Maria Pereira da Cunha, com efeitos a partir do dia 3 de Janeiro de 2007.
12 de Fevereiro de 2007. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira da Costa.
2611003831
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1560653.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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