Despacho (extracto) 6935/2007, de 12 de Abril
Autoriza a prorrogação da requisição de António Colaço, motorista de pesados do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a exercer funções na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho (extracto) n.º 6935/2007
Por meu despacho de 29 de Janeiro de 2007, com a anuência do vogal do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., de 14 de Março de 2007, foi autorizada a prorrogação da requisição de António Colaço, motorista de pesados do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a exercer funções nesta Secretaria-Geral, pelo período de um ano, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com efeitos reportados a 1 de Março de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Março de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1560047.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2006-03-15 -
Decreto-Lei
53/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico da atribuição de bonificação de juros ou outro tipo de subsídios não reembolsáveis por parte do Estado, no âmbito de financiamentos concedidos pelo Estado ou por instituições financeiras aos países destinatários da cooperação portuguesa, no contexto de operações de crédito de ajuda.
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