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Aviso (extracto) 6370/2007, de 5 de Abril

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Sumário

Prorrogação da nomeação em regime de substituição de José Carlos Moreira Reis, João Manuel Dias Ferreira de Jesus e Maria Eugénia Figueiredo Fortes Santos Tavares

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 6370/2007

Torna-se público que a presidente da Câmara, por despacho de 28 de Fevereiro de 2007, autorizou a prorrogação do regime de substituição, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que veio dar nova redacção à Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pela Lei 104/2006, de 7 de Junho, dos seguintes funcionários:

José Carlos Moreira dos Reis, assessor da carreira de arquitecto, no cargo de chefe de divisão Municipal de Qualificação Urbana do Departamento Municipal de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana, com efeitos a 2 de Março de 2007.

João Manuel Dias Ferreira de Jesus, assessor principal da carreira de arquitecto, no cargo de chefe de divisão Municipal de Gestão Urbanística do Departamento Municipal de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana, com efeitos a 2 de Março de 2007.

Maria Eugénia Figueiredo Fortes Santos Tavares, assessora principal da carreira de arquitecto, no cargo de chefe de divisão Municipal de Ambiente do Departamento Municipal de Qualidade Ambiental, com efeitos a 2 de Março de 2007.

6 de Março de 2007. - Por delegação de competências da Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.

2611001915

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1558499.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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