Concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar de engenheiro técnico electrotécnico de 1.ª classe, do grupo de pessoal técnico
Torna-se público, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, por meu despacho de 14 de Fevereiro de 2007, foi nomeado definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-lei 409/91, de 17 de Outubro, na categoria de técnico de 1.ª classe, da carreira de engenharia electrotécnica, do grupo de pessoal técnico, escalão 1, índice 340, do quadro de pessoal do município de Nisa, o funcionário Joaquim Manuel Bizarro Carqueija, classificado em 1.º lugar no concurso desta Câmara Municipal, aberto por despacho do vice-presidente de 27 de Dezembro de 2006, no uso da competência que lhe é prevista no despacho 8/2005, de 29 de Outubro, da presidente da Câmara. A abertura do concurso foi publicitada na Ordem de Serviço, n.º 4/2007, de 11 de Janeiro.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o interessado deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
15 de Fevereiro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.
2611001661
