Vítor Manuel Fazenda dos Santos, presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Guarda, faz público que, por deliberação tomada em reunião do conselho de administração de 28 de Fevereiro de 2007 e em conformidade com o disposto no artigo 21.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, se aceitam candidaturas (m/f) para o lugar de chefe de divisão de Contabilidade e Administrativa nas seguintes condições:
1 - Requisitos legais de provimento - por remissão do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, o recrutamento é efectuado de entre os indivíduos que possuam os requisitos constantes no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção fornecida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:
1.1 - Funcionários licenciados em Gestão, ou noutra área adequada, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo.
1.1.1 - Detenção de, pelo menos, quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias, para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
2 - Conteúdo funcional - o constante do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.
3 - Área de actuação - em consonância com as competências da Divisão de Contabilidade e Administrativa, previstas no artigo 29.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipalizados da Guarda e Quadro de Pessoal, publicado no suplemento n.º 39 ao Diário da República, 2.ª série, de 23 de Fevereiro de 2007.
4 - Perfil pretendido - experiência adequada e comprovada na área da contabilidade autárquica, aptidão para o exercício de funções de direcção e gestão de unidades orgânicas de coordenação e controlo nas áreas de contabilidade geral e analítica, de recursos humanos e expediente, de facturação e tesouraria. Competências para promover a prossecução de gestão orientada para resultados, assegurando a qualidade técnica do trabalho produzido na Divisão de Contabilidade e Administrativa.
5 - Remuneração mensal bruta - Euro 2487,93 acrescida de despesas de representação no valor de Euro 188,20.
6 - Forma de provimento - nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos, nos termos consignados no n.º 8 do artigo 21.º e no artigo 23.º, ambos da Lei 2/2004, na redacção fornecida pela Lei 51/2005.
7 - Prazo das candidaturas - 10 dias úteis a contar da publicitação do presente aviso na bolsa de emprego público.
8 - Condições de admissão ao concurso - a candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Guarda ou a enviar pelo correio com aviso de recepção, ou entregue pessoalmente, até ao último dia do prazo referido no n.º 7 deste aviso.
8.1 - Do requerimento deve constar:
8.1.1 - Identificação do candidato - nome completo, estado civil, profissão, filiação, naturalidade, data de nascimento, morada com indicação do código postal, telefone, número do bilhete de identidade, arquivo de identificação que o emitiu e número de contribuinte fiscal. Deve também constar as habilitações literárias, a situação profissional (serviço a que pertence, natureza do vínculo e categoria que detém, bem como a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública) e identificação do concurso a que se candidata, bem como a data em que o aviso foi publicado.
8.1.2 - Ao requerimento de admissão deve ser junto, sob pena de exclusão, o curriculum vitae, datado e assinado, indicando nomeadamente a experiência profissional, funções, actividades e responsabilidades exercidas e o tempo correspondente, fotocópia do certificado de habilitações literárias, certificados de formação profissional e ainda declaração comprovativa de vínculo à Administração Pública, emitido pelo serviço a que o candidato pertence, com menção do tempo e serviço na carreira, na categoria e na função pública, bem como a descrição de funções exercidas nos últimos quatro anos.
9 - Nota - nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção fornecida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, esta vaga será igualmente publicitada na bolsa de emprego público, disponível na Internet, criada através do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril, e na 2.ª série do Diário da República.
10 - Os métodos de selecção a utilizar serão a avaliação curricular e entrevista pública.
11 - Constituição do júri:
Presidente - Vítor Manuel Fazenda dos Santos, presidente do conselho de administração.
1.º vogal efectivo - José Manuel Morgado Guerra, director do Departamento Administrativo da Câmara Municipal da Guarda.
2.º vogal efectivo - Maria de Fátima Santos David, professora-adjunta da Escola Superior de Tecnologia e Gestão.
1.º vogal suplente - José Alberto Sales Afonso, director do Departamento Financeiro da Câmara Municipal da Guarda.
2.º vogal suplente - Fernando Coutinho Caldeira, director do Departamento de Equipamentos Municipais da Câmara Municipal da Guarda.
12 - Apresentação de candidaturas:
Local - Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Guarda, Secção de Recursos Humanos;
Contacto - Praça do Município, 6301-854 Guarda.
22 de Março de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, Vítor Manuel Fazenda dos Santos.
