Nomeação, em regime de substituição, de pessoal dirigente
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da presidente da Câmara de 30 de Novembro de 2006, fazendo uso de competência própria, Susana Antonieta Branco dos Santos foi nomeada, em regime de substituição, pelo período de dois meses, prorrogável caso esteja a decorrer procedimento com vista ao provimento do titular do cargo, para execer o cargo de chefe da Divisão de Desenvolvimento de Competências (DIDEC) do Departamento de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto nos artigos 10.º, n.º 1, alínea b), 15.º e 2.º, n.º 1, alínea c), todos do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril (alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho), e 27.º e 20.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto).
Esta nomeação produz efeitos desde 1 de Dezembro de 2006, para a qual foi reconhecida a urgente conveniência de serviço. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
19 de Dezembro de 2006. - O Vereador, com competência delegada, Eusébio Candeias.
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