Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 877/04, passado em nome de Fernando Cardoso, respeitante ao terreno localizado à Travessa do Cabo do Mundo, freguesia de Perafita, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 02945/180805.
Mais torna público que as referidas alterações foram requeridas por Eduardo Silva Magalhães para o lote 6 e constam do seguinte:
Alteração da localização dos anexos;
Aumento da área de cave em 18,50 m2, de 126 m2 para 144,50 m2;
Diminuição do número de pisos acima do solo de 2 para 1;
Diminuição da área da habitação principal e da área total de construção de 378 m2 para 289 m2, num total de 89 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
19 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.
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