Declaração (extracto) 82/2007, de 26 de Março
Designação de novo vogal substituto do conselho administrativo do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas e do seu Cofre Privativo
Declaração (extracto) n.º 82/2007
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, e pelo despacho 2/2007 - JC/SRATC, de 6 de Março, foi Jaime Manuel Gamboa de Melo Cabral, auditor-chefe, designado vogal substituto do conselho administrativo do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas e do seu Cofre Privativo, em substituição de José Henrique Martins Borges, ficando derrogado, nessa parte, o artigo 1.º do despacho 3/2005 - JC/SRATC, de 13 de Dezembro, e com efeitos a partir de 6 de Março de 2007.
6 de Março de 2007. - O Subdirector-Geral, Fernando Flor de Lima.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1556737.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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