Deliberação (extrato) n.º 1767/2015
O Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no uso das competências que lhe foram delegadas pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, através do Despacho 16371/2013, de 5 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro.
Considerando o processo de contratação a desenvolver pelo IEFP, I. P., que tem por objeto a aquisição dos serviços necessários à manutenção evolutiva, corretiva e preventiva dos sistemas de informação e gestão da área de negócio, por um período de 12 (doze) meses, através do Acordo Quadro para a prestação de serviços de consultadoria, desenvolvimento e manutenção de software, nos termos do disposto nos artigos 257.º e 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
Considerando que:
a) O contrato vigorará por um período de 12 (doze) meses, com início previsto em 01-12-2015 e conclusão em 30-11-2016 e tem um valor global de 1.029.244,32(euro), com IVA incluído;
b) Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, o presente procedimento dará lugar a encargo orçamental em ano distinto do ano em que o compromisso é assumido;
c) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias do IEFP, I. P., e;
d) O IEFP, I. P. não tem quaisquer pagamentos em atraso.
Foi deliberado em reunião do Conselho Diretivo:
1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da celebração do contrato de prestação dos serviços necessários à manutenção evolutiva, corretiva e preventiva dos sistemas de informação e gestão da área de negócio do IEFP, I. P., por um período de 12 (doze) meses, até ao montante máximo de 836.784,00(euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de prestação dos serviços acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:
a) Em 2016 - 836.784,00(euro), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos emergentes da presente deliberação são satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas, ou a inscrever, no orçamento do IEFP, I. P.
4 - A presente deliberação produz efeitos à data da sua assinatura.
2015-09-09. - O Vogal do Conselho Diretivo, Francisco d'Aguiar.
208934847
