Revoga a Portaria n.º 248/2001, de 22 de Março (interdita a captura de gamba-branca durante os meses de Setembro, Outubro e Novembro numa determinada área da costa sul).

Portaria 1179/2002

de 29 de Agosto

A Portaria 248/2001, de 22 de Março, estabeleceu restrições à pesca de gamba numa determinada zona da costa algarvia, tendo em vista a protecção dos juvenis que se distribuem ao longo de toda a costa algarvia, em profundidades superiores a 150 m.

Porém, esta medida revelou algumas fragilidades, não sendo adequada ao objectivo pretendido, pelo que, dado o seu interesse muito limitado ao nível da gestão dos recursos, se torna aconselhável a implementação de medidas mais eficazes.

Atendendo, no entanto, a que a interdição da captura de gamba prevista na referida portaria tem início em Setembro e que, de acordo com os pareceres científicos, deverão ser adoptadas novas medidas de gestão a partir do início do próximo ano, optou-se agora pela sua revogação.

Assim:

Ao abrigo do artigo 49.º do Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar 7/2000, de 30 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que seja revogada a Portaria 248/2001, de 22 de Março.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Luís Filipe Vieira Frazão Gomes, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, em 6 de Agosto de 2002.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-07-17 - Decreto Regulamentar 43/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Define, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 3094/86 (EUR-Lex), as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas.

• 2000-05-30 - Decreto Regulamentar 7/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho (estabelece as medidas nacionais dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacional), e republica-o em anexo com todas as suas alterações.

• 2001-03-22 - Portaria 248/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Interdita a captura da gamba-branca durante os meses de Setembro, Outubro e Novembro numa determinada área da costa sul.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2006-03-17 - Acórdão 4/2006 - Supremo Tribunal de Justiça

  Fixa jurisprudência no seguinte sentido: a Portaria n.º 248/2001, de 22 de Março, revogada pela Portaria n.º 1179/2002, de 29 de Agosto, não era uma lei temporária, pelo que, por via daquela revogação, os factos nela tipificados e ocorridos na sua vigência deixaram de ser punidos, por força do n.º 2 do artigo 2.º do Código Penal, ex vi o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.