Despacho (extracto) 5476/2007, de 21 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
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Fonte: Diário da República n.º 57/2007, Série II de 2007-03-21.
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Data:
2007-03-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Transferência da assistente administrativa Ana Maria Cêpa Baptista Leitão Alegre do Ministério da Defesa Nacional para a Guarda Nacional Republicana
Despacho (extracto) n.º 5476/2007
Por despachos de 6 de Dezembro de 2006 e de 2 de Fevereiro de 2007, respectivamente do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana e do tenente-general AGE, comandante do Pessoal do Exército, foi autorizada a transferência de Ana Maria Cêpa Baptista Leitão Alegre, assistente administrativa do quadro de pessoal civil do Exército, do Ministério da Defesa Nacional, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, para igual categoria do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, ficando posicionada no escalão 3, índice 218, com efeitos a partir de 15 de Março de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Fevereiro de 2007. - Pelo Chefe de Estado-Maior, Fernando dos Santos Afonso, coronel de infantaria.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1554889.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2006-03-15 -
Decreto-Lei
53/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico da atribuição de bonificação de juros ou outro tipo de subsídios não reembolsáveis por parte do Estado, no âmbito de financiamentos concedidos pelo Estado ou por instituições financeiras aos países destinatários da cooperação portuguesa, no contexto de operações de crédito de ajuda.
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