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Despacho (extracto) 5376/2007, de 19 de Março

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço extraordinária de Célia Fernanda da Costa Marques Ferreira

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 5376/2007

Por despacho da directora de 19 de Abril de 2006 e no uso de competência conferida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei 175/2004, de 21 de Julho, conjugado com a alínea i) do artigo 23.º do Decreto-Lei 24/94, de 27 de Janeiro, Célia Fernanda da Costa Marques Ferreira, assistente administrativa da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra, foi nomeada em comissão de serviço extraordinária, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, precedendo concurso interno de acesso geral, nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, para a categoria de assistente administrativa principal, do mapa de pessoal, desta Escola.

A aceitação da nomeação produzirá efeitos a partir de 19 de Abril de 2006, nos termos do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

31 de Janeiro de 2007. - A Directora, Lúcia Maria Simões Fernandes Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1554517.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1994-01-27 - Decreto-Lei 24/94 - Ministério da Educação

    ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO EM INSTALAÇÃO. LIMITA O REGIME DE INSTALAÇÃO A UM PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS. DISPOE SOBRE O REGIME DE INSTALAÇÃO DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS, DAS ESCOLAS SUPERIORES E DAS ESCOLAS SUPERIORES NAO INTEGRADAS EM INSTITUTOS POLITÉCNICOS, DEFININDO A RESPECTIVA AUTONOMIA, OS ÓRGÃOS QUE OS COMPOEM E A SUA COMPETENCIA. DETERMINA A CESSACAO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1994, DO REGIME DE INSTALAÇÃO DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS E ESCOLAS SUPERIORE (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-21 - Decreto-Lei 175/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Procede à reorganização da rede de ensino superior politécnico na área da saúde, designadamente no concernente às escolas superiores de saúde e de enfermagem.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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