I - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e os n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, e com o Decreto Regulamentar 9/2004, de 28 de Abril, tendo em atenção as disposições do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências próprias e no uso das competências que me são delegadas pelo despacho 16 796/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 3 de Agosto de 2005, delego e subdelego na directora de serviços Pedagógicos, licenciada Maria Laureta de Brito Pires Basto, nomeada pelo despacho 14 719/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de Julho de 2006, as seguintes competências:
1) Promover o levantamento das situações de carência de docentes na educação especial;
2) Autorizar a deslocação de alunos com necessidades educativas especiais a consultas de apoio no âmbito de instituições de educação especial;
3) Autorizar o encaminhamento de alunos do regime educativo especial para instituições de ensino especial, desde que seja aconselhável esse encaminhamento e mereça a concordância de todos os intervenientes no processo educativo do aluno;
4) Dar parecer sobre pedidos de dispensa de habilitações literárias para efeitos de promoção ou de manutenção no emprego e emitir certidão da respectiva dispensa, após autorização superior.
II - Consideram-se expressamente ratificados todos os actos praticados desde 11 de Julho de 2006 pela directora de serviços Pedagógicos, no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados.
20 de Novembro de 2006. - O Director Regional, João Manuel Viegas Libório Correia.
