Aviso 5045/2007, de 16 de Março
Rescisão do contrato a termo resolutivo certo de Luís António Gonçalves Banheiro
Aviso 5045/2007
O engenheiro Vítor Manuel Martins Frutuoso, presidente da Câmara Municipal de Marvão, torna público que, em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e por despacho de 21 de Fevereiro de 2007, foi rescindido o contrato a termo resolutivo certo com Luís António Gonçalves Banheiro, na categoria de professor de música, a partir do dia 5 de Fevereiro de 2007.
21 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Martins Frutuoso.
1000311620
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1554311.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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