Despacho 4943/2007, de 15 de Março
Nomeação da mestra Paula Elisabete Henriques Barbosa para o cargo de adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
Despacho 4943/2007
Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 354/97, de 16 de Dezembro, e nos artigos 1.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei 188/2000, de 12 Agosto (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 74/2002, de 26 de Março), nomeio a mestra Paula Elisabete Henriques Barbosa para o cargo de adjunta do meu Gabinete, com efeitos a partir de 1 de Março de 2007, podendo exercer funções docentes ou de investigação científica no ensino superior, ao abrigo do n.º 6 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei 188/2000.
1 de Março de 2007. - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Manuel Fernando dos Santos Serra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1553796.dre.pdf .
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