Despacho (extracto) 4901/2007, de 15 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
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Fonte: Diário da República n.º 53/2007, Série II de 2007-03-15.
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Data:
2007-03-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação de Maria do Rosário Bracinha Pereira da Graça Mira de Oliveira como assessora principal
Despacho (extracto) n.º 4901/2007
Por despacho do director-geral de 31 de Janeiro de 2007, foi nomeada definitivamente na categoria de assessor principal da carreira técnica superior, da área funcional de estudos de apoio à decisão e consultadoria no âmbito das áreas de actividade da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, Maria do Rosário Bracinha Pereira da Graça Mira de Oliveira, técnica superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal desta Direcção-Geral, nos termos dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 29.º e 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
A presente nomeação produz efeitos à data do despacho.
2 de Fevereiro de 2007. - Pela Directora do Departamento de Administração-Geral, a Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Rita Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1553707.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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