Nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, publica-se em anexo a actualização do regulamento das provas de avaliação de capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, publicado anteriormente no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de Maio de 2006, o aviso 5848/2006, de 15 de Maio, e adoptado, a partir do ano lectivo de 2006-2007, pelas diversas unidades orgânicas da Universidade Fernando Pessoa.
1 de Fevereiro de 2007. - O Reitor, Salvato Vila Verde Pires Trigo.
Regulamento das provas de acesso e ingresso na Universidade Fernando Pessoa dos maiores de 23 anos
Artigo 1.º
Objecto
O presente regulamento fixa os procedimentos para a realização das provas especialmente adequadas e destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis 115/97, de 19 de Setembro e 49/2005, de 30 de Agosto, e os inerentes requisitos ao respectivo acesso e ingresso na Universidade Fernando Pessoa (UFP).
Artigo 2.º
Prazos e regras de inscrição nas provas
2.1 - A inscrição para a realização das provas faz-se durante o mês de Maio. Após este prazo, podem inscrever-se os candidatos a uma 2.ª fase a realizar no mês de Setembro.
2.2 - As provas realizam-se durante o mês de Junho e, na 2.ª fase, no mês de Setembro.
2.3 - Podem inscrever-se todos os que completem 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas.
2.4 - A candidatura faz-se em boletim de inscrição modelo UFP e o processo é instruído com os seguintes documentos:
Um curriculum vitae pormenorizado, de acordo com modelo a fornecer pela UFP;
Uma exposição por escrito ao júri das provas sobre as motivações de candidatura ao curso e à UFP.
Artigo 3.º
Componentes
São componentes das provas:
3.1 - Um exame escrito sobre conhecimentos e capacidades adequados à frequência do curso a que se apresenta a candidatura;
3.2 - A apreciação do curriculum vitae;
3.3 - A realização de uma entrevista.
Artigo 4.º
Nomeação e composição do júri
4.1 - O júri, homologado pelo reitor da Universidade, será coordenado pela direcção do CEFOC - Centro de Formação Contínua, e composto por um representante de cada departamento das unidades orgânicas da UFP.
4.2 - Os representantes de cada um dos departamentos serão nomeados pelas direcções dessas unidades orgânicas, preferencialmente de entre os que têm representação nos respectivos conselhos científicos.
4.3 - Integrarão também o júri um docente da área de Psicologia e um docente da área da Gramática da Comunicação, responsáveis pela coordenação e condução das entrevistas aos candidatos.
Artigo 5.º
Regras para a realização de cada uma das componentes que integram as provas
5.1 - O júri definirá e afixará, com antecedência mínima de 30 dias, os conteúdos programáticos das provas a realizar por áreas de conhecimento directamente relevantes para o ingresso nos cursos da UFP, para os quais tenham sido apresentadas candidaturas.
5.2 - A apreciação curricular e a realização da entrevista far-se-ão segundo critérios comunicados a todos os candidatos com antecedência mínima de um mês.
5.3 - A apreciação curricular terá em conta, como elemento essencial de valorização, a relação do percurso de vida dos candidatos com o curso em que pretendam ingressar.
Artigo 6.º
Critérios de classificação e de atribuição da classificação final
6.1 - A prova de ingresso, o curriculum vitae e a entrevista serão classificados separadamente pela escala numérica inteira de 0 a 20.
6.2 - Para efeito de atribuição da classificação final, será calculada uma percentagem para cada um dos elementos de avaliação: para a prova de ingresso, 45%; para a apreciação do curriculum vitae, 40%; para a apreciação da entrevista, 15%. Para a seriação dos candidatos será feita a conversão dessas percentagens para a escala numérica de 0 a 20.
Artigo 7.º
Efeitos e validade
7.1 - A aprovação nas provas para o acesso ao ensino superior na UFP produz efeitos para a candidatura ao ingresso no curso para que tenham sido realizadas ou em curso cujas exigências de conhecimento sejam coincidentes ou análogas.
7.2 - A aprovação no exame é válida para a matrícula e inscrição na UFP no ano de aprovação e nos dois anos lectivos subsequentes.
