Aviso 4838/2007, de 14 de Março
Nomeação de Filomena de Nazaré Pereira Domingues
Aviso 4838/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 13 de Fevereiro de 2007, foi nomeada na categoria de assistente administrativo especialista a candidata classificada em 1.º lugar no concurso interno de acesso geral, aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 189, de 30 de Setembro de 2005, Filomena de Nazaré Pereira Domingues.
A candidata dispõe de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República para aceitar o lugar para que foi nomeada. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
14 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Rui Esteves Solheiro.
1000311568
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1553591.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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