Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 837/03, passado era nome de Raquel Elisabeth Vieira Lages Oliveira, respeitante ao terreno localizado à Rua do Padre Castro, freguesia de Leça do Balio, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01270/2803940.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Manuel Augusto Lages Oliveira para o lote 32-A, e consta do seguinte:
Aumento de um piso ficando o edifício com rés-do-chão e um andar;
Redução da implantação do edifício de 4,50 m2 (passando de 76,50 m2 para 72 m2);
Ampliação da área de construção de 67,50 m2 (passando de 76,50 m2 para 144 m2).
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
2 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.
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