Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 402/87, passado em nome de DUVE - Sociedade de Construções, Lda., respeitante ao terreno localizado à Rua de José Cachofel, freguesia de São Mamede de Infesta, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 02321/16/08/00.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Oliveira Torres, Ribeiro, S. A., para o lote 2, e consta do seguinte:
A área do lote 2 é de 3444 m2 e a área cedida ao domínio público municipal é de 2115 m2;
Alteração de destino do anexo, de sala polivalente (sala de condomínio) para arrumos.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
2 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.
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