Despacho (extracto) 4664/2007, de 14 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais
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Fonte: Diário da República n.º 52/2007, Série II de 2007-03-14.
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Data:
2007-03-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação na categoria de assessora principal da carreira de engenheiro de Maria da Conceição Laires Cortes Figueiredo Ferreira
Despacho (extracto) n.º 4664/2007
Por despacho de 5 de Janeiro de 2007 da subdirectora-geral dos Recursos Florestais, após confirmação dos respectivos pressupostos pela secretária-geral-adjunta do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 22 de Janeiro de 2007, a técnica superior de 1.ª classe da carreira de engenheiro Maria da Conceição Laires Cortes Figueiredo Ferreira é provida na categoria de assessora principal da carreira de engenheiro do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral das Florestas com efeitos a 2 de Maio de 2006, por ter exercido, sem interrupção, cargos dirigentes desde 1 de Maio de 1997 até à presente data e reunir os requisitos necessários nos termos do artigo 29.º e do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Fevereiro de 2007. - O Chefe de Divisão, Manuel Rosa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1553363.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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