Despacho (extracto) 4662/2007, de 14 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Protecção das Culturas
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Fonte: Diário da República n.º 52/2007, Série II de 2007-03-14.
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Data:
2007-03-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação na categoria de assessor principal da carreira de engenheiro de Maria de Fátima Fernandes Nogueira O'Neill Pedrosa
Despacho (extracto) n.º 4662/2007
Por despacho de 18 de Janeiro de 2007 do director-geral de Protecção das Culturas, proferido após parecer favorável da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, foi Maria de Fátima Fernandes Nogueira O'Neill Pedrosa, chefe de divisão de Formulações e Resíduos da Direcção-Geral de Protecção das Culturas, nomeada assessora principal da carreira de engenheiro do quadro de pessoal deste organismo, com efeitos a 18 de Janeiro de 2007, nos termos conjugados dos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
25 de Janeiro de 2007. - O Director de Serviços de Gestão, Administração e Apoio Técnico, Jaime Vidal Abreu.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1553361.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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