1 - MPT - Partido da Terra, partido político cuja inscrição no registo próprio deste Tribunal foi determinada por intermédio do Acórdão 455/93, veio solicitar, por meio de requerimento subscrito pelo presidente da sua comissão política nacional, Paulo António Rodrigues de Noronha Trancoso, que, de acordo com o deliberado no seu VI congresso ordinário, que se realizou em 25 e 26 de Março de 2006 e onde se decidiu que a denominação daquele Partido passasse a ser a de Partido da Terra, esta nova denominação viesse a constar do registo do Tribunal Constitucional.
Foi ainda requerida a passagem de certidão comprovativa de que o Partido da Terra - MPT se encontra registado e que, de acordo com os respectivos estatutos, a comissão política nacional tem poderes de representação do partido. Requereu-se, também, certidão da composição, de acordo com os estatutos, da referida comissão.
Encontram-se no processo respeitante ao partido ora em causa documentos comprovativos da deliberação a que acima se aludiu, tomada pelo VI congresso nacional, relativa à qualidade de presidente da comissão política nacional do referido cidadão, a quem compete representar o partido perante os órgãos do Estado - artigo 26.º, n.º 1, dos estatutos do partido), e de que, segundo os referidos estatutos (artigo 15.º, n.º 1), o congresso é o órgão deliberativo máximo do partido.
Cumpre decidir.
2 - Ponderando o disposto nos artigos 51.º, n.º 3, da Constituição, 12.º da Lei 2/2003, de 22 de Agosto, e 103.º, n.º 2, da Lei 28/82, de 15 de Novembro, tendo em atenção os documentos acima citados, e considerando que a denominação deliberada pelo VI Congresso Nacional não se confunde com qualquer outra adoptada pelos partidos cujo registo se encontra efectuado neste Tribunal ou com nome de pessoa ou igreja, é de concluir que não se vislumbra qualquer obstáculo ao deferimento da pretensão apresentada.
Neste contexto, determina-se que se registe, quanto ao partido em questão, a denominação Partido da Terra.
Determina-se, igualmente, a passagem da certidão requerida.
Lisboa, 15 de Fevereiro de 2007. - Maria Fernanda Palma - Paulo Mota Pinto - Mário José de Araújo Torres - Benjamim Rodrigues - Rui Manuel Moura Ramos.
