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Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que a lista de antiguidade dos funcionários do quadro do Instituto de Turismo de Portugal, I. P., a que se refere o Decreto-Lei 138/72, de 29 de Abril, referente ao ano de 2006, foi aprovada, afixada e distribuída para consulta dos referidos funcionários, nos termos legais.
16 de Fevereiro de 2007. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís Manuel Patrão.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-04-29 -
Decreto-Lei
138/72 -
Presidência do Conselho
Define os quadros do pessoal do Fundo de Turismo.
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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