Aviso 4722/2007, de 13 de Março
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
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Fonte: Diário da República n.º 51/2007, Série II de 2007-03-13.
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Data:
2007-03-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorizada, a seu pedido, a cessação de funções do licenciado João Filipe Xavier de Basto Medeiros dos Santos do cargo de chefe de divisão de Acompanhamento e Avaliação
Aviso 4722/2007
Por despacho do presidente, Prof. Doutor Alfredo Rodrigues Marques, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro de 4 de Janeiro de 2007, é autorizada a cessação de funções do licenciado João Filipe Xavier de Basto Medeiros dos Santos do cargo de chefe de divisão de Acompanhamento e Avaliação, a seu pedido, com efeitos a 4 de Janeiro de 2007. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 2) do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
6 de Fevereiro de 2007. - A Administradora, Isabel Azevedo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1553154.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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