1 - Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, torna-se público que, por meu despacho de 21 de Fevereiro de 2007, foi determinada a abertura de procedimento concursal para o cargo de secretário do Governo Civil do Distrito do Porto (cargo de direcção intermédia do 1.º grau), equiparado a director de serviços, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na bolsa de emprego público.
2 - Promoção de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição Portuguesa e do despacho conjunto 372/2000, de 31 de Março, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Requisitos formais de provimento - os enunciados no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto: ser funcionário licenciado que reúna seis anos de experiência profissional em cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
4 - Requisitos especiais - ser detentor de licenciatura em Direito.
5 - Perfil exigido - experiência profissional e competências técnicas para o exercício de funções de direcção, nomeadamente, capacidade de liderança e motivação, capacidade de garantir uma gestão orientada para a definição e cumprimento de objectivos.
6 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista pública.
7 - Formalização da candidatura - a apresentação da candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido à governadora civil do distrito do Porto, podendo ser entregue em mão ou enviado pelo correio sob registo com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso, para o Governo Civil do Distrito do Porto, Rua de Gonçalo Cristóvão, 373, 4000-270 Porto.
7.1 - O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de a candidatura não ser considerada, de curriculum vitae, datado e assinado, que habilite o júri a determinar o seu perfil nos termos dos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e a experiência profissional relevante para o desempenho do cargo.
8 - Composição do júri:
Presidente - Maria Isabel Solnado Porto Oneto, governadora civil do distrito do Porto.
Vogais efectivos:
Dr. José Oliveira da Silva, secretário do Governo Civil do Distrito de Braga.
Dr.ª Elisabeth Fernandez, elemento designado pelo Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados.
22 de Fevereiro de 2007. - A Governadora Civil do Distrito do Porto, Isabel Oneto.
