Aviso (extracto) 4545/2007, de 9 de Março
Renovação de vários contratos de trabalho
Aviso (extracto) n.º 4545/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meus despachos de 6 e de 13 de Fevereiro de 2007, e em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 139.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e por remissão do artigo 2.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, foram renovados pelo período de um ano os contratos de trabalho a termo resolutivo certo com Adolfo Manuel Serrano Alberto, na categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, com efeitos a partir de 1 de Março de 2007, e com José Dionísio Ruivo Neca, na categoria de técnico profissional de 2.ª classe, com efeitos a partir de 1 de Março de 2007. [Processos isentos de visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
22 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rocha Silva.
1000311416
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1552754.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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