Aviso 4532/2007, de 9 de Março
Provimento de Joaquim Norberto Moreira Duarte por cessação de comissão de serviço
Aviso 4532/2007
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 20 de Dezembro de 2006, foi determinado o provimento do engenheiro civil Joaquim Norberto Moreira Duarte no lugar de técnico superior assessor principal, engenheiro civil, escalão 1, índice 710, nos termos do artigo 29.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a que tem direito por cessação da comissão de serviço no cargo de chefe de divisão em 30 de Setembro de 2006.
O presente despacho produz efeitos reportados a 12 de Junho de 2005. (Isento do visto do Tribunal de Contas.)
21 de Fevereiro de 2007. - O Vereador, por competências delegadas, Antonino Aurélio Vieira de Sousa.
3000226464
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1552740.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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