A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
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1 - Ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 290/81, de 14 de Outubro, delego no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei 404/82, de 24 de Setembro.
2 - O presente despacho revoga a alínea a) do n.º 2 do Despacho Normativo 247/81, de 8 de Setembro.
Ministério da Defesa Nacional, 21 de Outubro de 1982. - O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1981-09-22 -
Despacho Normativo
247/81 -
Ministério da Defesa Nacional
De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal, do despacho dos assuntos correntes respeitantes a várias instituições, que se inclui no âmbito das atribuições do Ministro da Defesa Nacional.
1981-10-14 -
Decreto-Lei
290/81 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do VIII Governo Constitucional.
1982-09-24 -
Decreto-Lei
404/82 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Pensões de preços de sangue.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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