De delegação do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Secretário de Estado Adjunto, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, da competência relativa à prévia autorização das despesas a efectuar de conta das dotações orçamentais destinadas a «Bens duradouros» e «Investimentos».

Despacho Normativo 217/82

Delego no Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, a minha competência relativa à prévia autorização das despesas a efectuar de conta das dotações orçamentais destinadas a «Bens duradouros» e «Investimentos», abrangidas pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 439-A/77, de 25 de Outubro, conjugado com o artigo 35 do Decreto-Lei 364/81, de 31 de Dezembro.

Ministério da Qualidade de Vida, 14 de Setembro de 1982. - O Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gonçalo Pereira Ribeiro Telles.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-10-25 - Decreto-Lei 439-A/77 - Ministério das Finanças

  Define medidas tendentes à contenção de despesas públicas, sobretudo das correntes, por forma a contribuir para a redução do deficit orçamental.

• 1981-12-31 - Decreto-Lei 364/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Põe em execução o Orçamento Geral do Estado.