Aviso (extracto) 4403/2007, de 8 de Março
Nomeação de três chefes de secção
Aviso (extracto) n.º 4403/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 12 de Janeiro de 2007, são nomeadas para os lugares de chefe de secção as candidatas aprovadas no respectivo concurso interno de acesso limitado para provimento de três lugares, aberto por aviso afixado em 16 de Dezembro de 2004 no Edifício dos Paços do Concelho, Filomena Lopes Codesso Dantas, Maria das Dores Fernandes da Costa Ferreira e Maria da Conceição Carvalho Teixeira. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
Mais se torna público que as referidas nomeadas deverão assinar o termo de aceitação de nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
22 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco de Araújo.
1000311356
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1551940.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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