Aviso (extracto) n.º 4402/2007
No uso de competências previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e as previstas no Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, que aplicou à administração local o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 140.º e no artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo, e de acordo com o despacho do presidente da Câmara de 15 de Janeiro de 2007, foi revogado o acto de abertura do concurso externo de ingresso para o provimento de lugar de técnico superior de 2.ª classe (estágio), da carreira de engenharia civil, aviso 519, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2007, e determinada a anulação dos actos subsequentes do referido processo.
21 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Araújo.
1000311351