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Aviso (extracto) 4402/2007, de 8 de Março

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Sumário

Revogação do acto de abertura do concurso publicado através do aviso n.º 519/2007 no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2007

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 4402/2007

No uso de competências previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e as previstas no Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, que aplicou à administração local o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 140.º e no artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo, e de acordo com o despacho do presidente da Câmara de 15 de Janeiro de 2007, foi revogado o acto de abertura do concurso externo de ingresso para o provimento de lugar de técnico superior de 2.ª classe (estágio), da carreira de engenharia civil, aviso 519, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2007, e determinada a anulação dos actos subsequentes do referido processo.

21 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Araújo.

1000311351

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1551939.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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